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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "f" do Inciso X do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. X, "f" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

f) formulação da política de apoio à micro, pequena e média empresa;

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