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26 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. X da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

X - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo:

a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

b) propriedade industrial, marcas e patentes e transferência de tecnologia;

c) metrologia, normalização e qualidade industrial;

d) comércio exterior;

e) turismo;

f) formulação da política de apoio à micro, pequena e média empresa;

g) execução das atividades de registro do comércio;

h) política relativa ao café, açúcar e álcool;

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