Art. 14, inc. IX da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

IX - Ministério da Fazenda:
a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
(Revogado)
b) política e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação;
(Revogado)
c) administração orçamentária e financeira, controle interno, auditoria e contabilidade públicas;
(Revogado)
d) administração das dívidas públicas interna e externa;
(Revogado)
e) administração patrimonial;
(Revogado)
f) negociações econômicas e financeiras com governos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
(Revogado)
g) preços em geral e tarifas públicas e administradas;
(Revogado)
h) fiscalização e controle do comércio exterior;
(Revogado)
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