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19 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. VIII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

VIII - Ministério do Exército:

a) política militar terrestre;

b) organização dos efetivos, aparelhamento e adestramento das forças terrestres;

c) estudos e pesquisas do interesse do Exército;

d) planejamento estratégico e execução das ações relativas à defesa interna e externa do País;

e) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea;

f) participação no preparo e na execução da mobilização e desmobilização nacionais;

g) autorização para fabricação de produtos controlados, fiscalização e comercialização;

h) produção de material bélico;

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