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18 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. VII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

VII - Ministério da Educação e do Desporto:

a) política nacional de educação e política nacional do desporto;

b) educação pré-escolar;

c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ensino supletivo, educação tecnológica e educação especial, exceto ensino militar;

d) pesquisa educacional;

e) pesquisa e extensão universitária;

f) magistério;

g) coordenação de programas de atenção integral a crianças e adolescentes;

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