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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. VI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

VI - Ministério da Cultura:

a) política nacional de cultura;

b) proteção do patrimônio histórico e cultural;

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