Art. 14, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

V - Ministério das Comunicações:
a) política nacional de telecomunicações, inclusive administração, outorga, controle e fiscalização da utilização do espectro de radiofreqüências;
(Revogado)
b) serviços postais;
(Revogado)
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