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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

V - Ministério das Comunicações:

a) política nacional de telecomunicações, inclusive administração, outorga, controle e fiscalização da utilização do espectro de radiofreqüências;

b) serviços postais;

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