Art. 14, inc. II, "i" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

i) planejamento, equipamento e operação da infra-estrutura aeronáutica e dos serviços de apoio necessário à Força Aérea Brasileira e à aeronáutica civil;
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