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22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

II - Ministério da Aeronáutica:

a) política aeroespacial nacional civil e militar;

b) organização dos efetivos e o aparelhamento e o adestramento da Força Aérea Brasileira;

c) defesa aérea nacional;

d) operação do Correio Aéreo Nacional;

e) orientação, incentivo, apoio e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, privadas e desportivas;

f) estabelecimento e exploração, direta ou mediante autorização ou concessão, da infra-estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessário à navegação aérea;

g) orientação, incentivo, coordenação, apoio e realização de pesquisas e desenvolvimento direta ou indiretamente relacionadas com os assuntos aeronáuticos e espaciais;

h) orientação técnica, incentivo e apoio à indústria aeronáutica e espacial;

i) planejamento, equipamento e operação da infra-estrutura aeronáutica e dos serviços de apoio necessário à Força Aérea Brasileira e à aeronáutica civil;

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