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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. I, "b" da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

b) política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

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