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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 14, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

I - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado:

a) políticas e diretrizes para a reforma do Estado;

b) política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

c) reforma administrativa;

d) supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;

e) modernização da gestão e promoção da qualidade no Setor Público;

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