Art. 7, § 5 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

§ 5º O Poder Executivo disporá sobre as competências e o funcionamento das câmaras e comitês a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.
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