Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 7 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 7, § 5 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

§ 5º O Poder Executivo disporá sobre as competências e o funcionamento das câmaras e comitês a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×