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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 7, § 4 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

§ 4º O Ministro da Fazenda e o Ministro do Planejamento e Orçamento integrarão as câmaras de que trata o inciso II do caput.

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