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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 7, inc. II da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

II - Câmara do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério, integradas pelos Ministros de Estado das áreas envolvidas e presididas pelo Ministro de Estado, Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

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