Art. 7, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República;

Página 2866 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2016

REQUERENTE : ANTONIO BATISTA DA SILVA DIVA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO : RENATO MOURO ELIANA JAIME CARVALHO ADV REQTE : 20177 GO - GETULIO SILVA FERREIRA DE FARIA ADV REQDO : 3626 GO - PAULO JAIME…