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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 5, inc. IV da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

IV - Subsecretaria de Programas e Projetos;

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