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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 5, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518150019827001 MG

vista o disposto no artigo 5, I da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações)". (TJMG - Apelação Cível 1.0223.12.008671-3/001... renovatória de aluguel, visto que não atendido o prazo mínimo previsto no referido inciso II do artigo 51 da Lei 8.245/91... no artigo 51 da Lei 8.245/91, verbis: Art. 51. Nas locações de imó...

Inteiro Teor. Apelação: APL 482339820128120001 MS 0048233-98.2012.8.12.0001

TJ-MS FL.146 0048233-98.2012.8.12.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 30 de novembro de 2016 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0048233-98.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator –

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 12554720128190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Ap  elação Nº: 0001255-47.2012.8.19.0202   Ap A Rel  elante: VANESSA ANGELICA TEIXEIRA PEREIRA pelados: 1 - UGO VICENTE NAPOLI; 2 -

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