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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

V - Subsecretaria de Programas de Educação à Distância.

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