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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

III - Subsecretaria de Imprensa e Divulgação;

Embargos de Declaração: ED 1420157902 PR 1420157-9/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração 1, bem como conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração 2. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE...

Embargos de Declaração: ED 1420157901 PR 1420157-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração 1, bem como conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração 2. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE...

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