Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 3, inc. VI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

VI - Secretaria de Controle Interno.

APELAÇÃO: APL 1230940720058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL

DO ART. 3º DA LEI 8245 /91. PRINCÍPIO DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUSTAÇÃO DO JULGAMENTO COM REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.... 26 /00, MAS ANTECEDENTEMENTE ÀQUELA DECISÃO QUE, COM BASE. NO ART. 6º DA CR CONSIDEROU NÃO RECEPCIONADO O INCISO VI... E, POR MAIORIA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. ...

×