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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 3, inc. VI da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

VI - Secretaria de Controle Interno.

APELAÇÃO: APL 1230940720058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM FACE DE FIADOR. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DE SUA PROPRIEDADE, CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO, POR VIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR, DE LIBERÁ-LO DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA LOCADORA SUSTENTANDO TESE EM CONTRÁRIO. POSICIONAMENTO DO STF EM DECISÃO MONOCRÁTIC...

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