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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 3, inc. V da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

Andamento do Processo n. 0120032-35.2008.8.26.0008 - 10/08/2016 do TJSP

na exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8009/90” (TJSP Apel. 9172328-65.2009 rel. Des. VANDERCI ÁLVARES, j. 13... sustentação, frente aos expressos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990, que dispõe que não é oponível.... A caução real criada pela Lei do Inquilinato tem as mesmas característica...

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2016

das garantias reais típicas e está incluída na exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8009/90” (TJSP Apel. 9172328... acerca da impenhorabilidade, perde sustentação, frente aos expressos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990... para garantir obrigação locatícia. A caução real criada pela Lei do ...

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