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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 3, inc. III da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

III - Gabinete Pessoal do Presidente da República;

Andamento do Processo n. 2152504-98.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2016 do TJSP

PROBATÓRIA, RESTANDO AFASTADA A IMPENHORABILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, INCISO III DA LEI 8.245/91. DECISÃO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...) - Conselheiro Furtado, 503 - 3º andar Seção III Subseção IX - Intimaçõe...

Pg. 3468. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, RESTANDO AFASTADA A IMPENHORABILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, INCISO III DA LEI..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Silvio Joao Storace da Silva... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21525049820168260000 SP 2152504-98.2016.8.26.0000

a impenhorabilidade, a teor do disposto no artigo 3º, inciso III da Lei 8.245/91. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. Vistos... que lhe foi favorável em sede de reclamação trabalhista. Desta forma, aplica-se ao caso o artigo 3º, da Lei 8.009/1990... conferida pela Lei 8.009/1990. No caso, o crédito d...

Agravo de Instrumento: AI 21525049820168260000 SP 2152504-98.2016.8.26.0000

a impenhorabilidade, a teor do disposto no artigo 3º , inciso III da Lei 8.245 /91. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido....

Andamento do Processo n. 0248307-37.2016.8.19.0001 - 29/08/2016 do TJRJ

do referido conjunto normativo.Assim, a presente demanda envolve o previsto na Lei 8245/91, a qual prevê no art. 9º, IV... que tange à matéria locação, cabíve apenas nos casos de ação de despejo para uso próprio, conforme art. 3º, III... que a concessão da tutela satisfaria integralmente o pedido do autor, sem que alg...

Pg. 594. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2016

próprio, conforme art. 3º, III do referido conjunto normativo.Assim, a presente demanda envolve o previsto na Lei 8245/91... territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9099/95... O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 909...

Andamento do Processo n. 0002375-86.2013.8.21.0024 - 20/08/2015 do TJRS

DE DESOCUPAÇÃO PARA USO PRÓPRIO, NOS TERMOS DA LEI 8.245/91, ART. 47, III, PRIMEIRA PARTE. NO PRESENTE CASO, O DESPEJO...). VISTOS. A LEI 9.099/95 ESPECÍFICA, NO ART. 3º, III, A COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES DE DESPEJO, RESTRITAS AO PEDIDO... SE TRATA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA, NOS TERMOS DO AR...

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