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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 3, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

Andamento do Processo n. 2246411-30.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/02/2017 do TJSP

Nº 2246411-30.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Roberto Di Ciommo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22464113020168260000 SP 2246411-30.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000032337 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2246411-30.2016.8.26.0000, da Comarca de Avaré,

Agravo de Instrumento: AI 22464113020168260000 SP 2246411-30.2016.8.26.0000

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. Contrato firmado nos termos do art. 54 – A, da Lei 8245/1991 e embasado na Lei 8.666/2009 - Contrato administrativo - Competência recursal - Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público desta Corte -Inteligência do artigo 3º, inciso I.3, da Resolução n.º 623/2013. Precedentes. R...

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