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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 3, inc. I da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

Andamento do Processo n. 2246411-30.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/02/2017 do TJSP

DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO I.3, DA RESOLUÇÃO N.º 623/2013. PRECEDENTES... 8245/1991 E EMBASADO NA LEI 8.666/2009 - CONTRATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA RECURSAL - MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art...

Pg. 2153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

, INCISO I.3, DA RESOLUÇÃO N.º 623/2013. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL.... CONTRATO FIRMADO NOS TERMOS DO ART. 54 – A, DA LEI 8245/1991 E EMBASADO NA LEI 8.666/2009 - CONTRATO ADMINISTRATIVO... DE DIREITO PRIVADO – ART. 5º, INCISO I, ITEM I.16, DA RESOLUÇÃO 623/2013 – ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22464113020168260000 SP 2246411-30.2016.8.26.0000

o pedido de desocupação liminar. 6.Caso, então, de se aplicar à espécie o art. 3º, inciso I.3, da Resolução n.º 623/2013... nos termos do art. 54 A, da Lei 8245/1991 e embasado na Lei 8.666/2009 -Contrato administrativo - Competência recursal... - Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público desta Corte...

Agravo de Instrumento: AI 22464113020168260000 SP 2246411-30.2016.8.26.0000

da Seção de Direito Público desta Corte -Inteligência do artigo 3º, inciso I.3, da Resolução n.º 623/2013. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.... 8245/1991 e embasado na Lei 8.666/2009 - Contrato administrativo - Competência recursal - Matéria afeta a uma das Câmaras... Privado 02/02/2017 - 2/2/2017 A...

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