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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 2, inc. VII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

VII - Subchefia de Relações Intergovernamentais.

Apelação: APL 76510220088110041 63344/2014

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - MULTA MORATÓRIA CONTRATATADA DE 10% - REDUÇÃO PARA 2% COM BASE NO CDC - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DO INQUILINO PELO PAGAMENTO DO IPTU - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2, VII DA LEI 8.245/1991 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 76510220088110041 63344/2014

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 63344/2014 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: SERGIO ANTONIO ANDRIGHETTI APELADO: MTM - CONSTRUÇÕES LTDA Número do Protocolo: 63344/2014 Data de Julgamento:

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