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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 2, inc. VII da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

VII - Subchefia de Relações Intergovernamentais.

Apelação: APL 76510220088110041 63344/2014

DO IPTU - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2, VII DA LEI 8.245/1991 - NÃO OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADES... DE 10% - REDUÇÃO PARA 2% COM BASE NO CDC - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DO INQUILINO PELO PAGAMENTO... de locação sujeita-se ao regramento dos artigos 408 e seguintes do Cód...

Inteiro Teor. Apelação: APL 76510220088110041 63344/2014

-RESPONSABILIDADE DO INQUILINO PELO PAGAMENTO DO IPTU -CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2 , VII DA LEI 8.245 /1991... judicial, na forma do art. 62 , II , da Lei 8.245 /91. Na espécie, se não há purga da mora ou consignação dos valores... para desocupar o imóvel a teor do artigo 9º , inciso II ...

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