Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06034031520158040001 AM 0603403-15.2015.8.04.0001

, já configura patente ilícito legal nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.245/91, perturbando a privacidade... DO ART. 9, INCISO II, DA LEI N.° 8.245/1991. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. …