Artigo 27 da Lei nº 9.966 de 28 de Abril de 2000

Lei nº 9.966 de 28 de Abril de 2000

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 27. São responsáveis pelo cumprimento desta Lei:
I - a autoridade marítima, por intermédio de suas organizações competentes, com as seguintes atribuições:
a) fiscalizar navios, plataformas e suas instalações de apoio, e as cargas embarcadas, de natureza nociva ou perigosa, autuando os infratores na esfera de sua competência;
b) levantar dados e informações e apurar responsabilidades sobre os incidentes com navios, plataformas e suas instalações de apoio que tenham provocado danos ambientais;
c) encaminhar os dados, informações e resultados de apuração de responsabilidades ao órgão federal de meio ambiente, para avaliação dos danos ambientais e início das medidas judiciais cabíveis;
d) comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio, quando atinentes à indústria do petróleo;
II - o órgão federal de meio ambiente, com as seguintes atribuições:
a) realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, das instalações portuárias, das cargas movimentadas, de natureza nociva ou perigosa, e das plataformas e suas instalações de apoio, quanto às exigências previstas no licenciamento ambiental, autuando os infratores na esfera de sua competência;
b) avaliar os danos ambientais causados por incidentes nos portos organizados, dutos, instalações portuárias, navios, plataformas e suas instalações de apoio;
c) encaminhar à Procuradoria-Geral da República relatório circunstanciado sobre os incidentes causadores de dano ambiental para a propositura das medidas judiciais necessárias;
d) comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio, quando atinentes à indústria do petróleo;
III - o órgão estadual de meio ambiente com as seguintes competências:
a) realizar o controle ambiental e a fiscalização dos portos organizados, instalações portuárias, estaleiros, navios, plataformas e suas instalações de apoio, avaliar os danos ambientais causados por incidentes ocorridos nessas unidades e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão federal de meio ambiente;
b) dar início, na alçada estadual, aos procedimentos judiciais cabíveis a cada caso;
c) comunicar ao órgão regulador da indústria do petróleo irregularidades encontradas durante a fiscalização de navios, plataformas e suas instalações de apoio, quando atinentes à indústria do petróleo;
d) autuar os infratores na esfera de sua competência;
IV - o órgão municipal de meio ambiente, com as seguintes competências:
a) avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares, e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente;
b) dar início, na alçada municipal, aos procedimentos judiciais cabíveis a cada caso;
c) autuar os infratores na esfera de sua competência;
V - o órgão regulador da indústria do petróleo, com as seguintes competências:
a) fiscalizar diretamente, ou mediante convênio, as plataformas e suas instalações de apoio, os dutos e as instalações portuárias, no que diz respeito às atividades de pesquisa, perfuração, produção, tratamento, armazenamento e movimentação de petróleo e seus derivados e gás natural;
b) levantar os dados e informações e apurar responsabilidades sobre incidentes operacionais que, ocorridos em plataformas e suas instalações de apoio, instalações portuárias ou dutos, tenham causado danos ambientais;
c) encaminhar os dados, informações e resultados da apuração de responsabilidades ao órgão federal de meio ambiente;
d) comunicar à autoridade marítima e ao órgão federal de meio ambiente as irregularidades encontradas durante a fiscalização de instalações portuárias, dutos, plataformas e suas instalações de apoio;
e) autuar os infratores na esfera de sua competência.
§ 1o A Procuradoria-Geral da República comunicará previamente aos ministérios públicos estaduais a propositura de ações judiciais para que estes exerçam as faculdades previstas no § 5o do art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, na redação dada pelo art. 113 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor .
§ 2o A negligência ou omissão dos órgãos públicos na apuração de responsabilidades pelos incidentes e na aplicação das respectivas sanções legais implicará crime de responsabilidade de seus agentes.

Andamento do Processo n. 1.269.809 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/06/2020 do STF

da causa. 2. Com base nos artigos 225 da CRFB/88, 27 da Lei9.966/00, 70 da Lei n° 9.605/98, e Decreto n° 3.179/99... ao previsto no caput do art. 1° da Lei 9.873/99, afasta-se a regra do …

Página 83 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020

advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Com base nos artigos 225 da CRFB/88, 27 da Lei9.966/00..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado …

Página 4143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

9.966 /00, 70 da Lei 9.605 /98, e Decreto 3.179 /99, possui o IBAMA competência para fiscalizar, constatar... e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. …

Página 4144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

e 2º, 2º da Lei n.º 9.873 /99; 2º, XXII e 27 , I , a , da Lei n.º 9.966 /00; 72 , § 3º , I , da Lei n.º 9.605 /98; 42... nos artigos 60 e 70 da Lei n. 9.605 /98, bem como nos artigos 3º , inciso II …

Andamento do Processo n. 1.197.105 - Agravo em Recurso Especial - 24/04/2020 do STJ

do indeferimento do recurso. IV - Com base nos artigos 225 da CRFB/88 , 27 da Lei 9.966 /00, 70 da Lei 9.605 /98, e Decreto... , I , a , da Lei 9.966 /00; 72 , § 3º , I , da Lei 9.605 /98; …

Página 1328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

- Com base nos artigos 225 da CRFB/88, 27 da Lei 9.966/00, 70 da Lei 9.605/98, e Decreto 3.179/99, possui o IBAMA... CONAMA n.º 393/07, art. 5º”. II - A configuração de prescrição …

Página 1329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

da Lei 9.873/99; 2º, XXII, c/c 27, I, a, da Lei 9.966/00; 72, § 3°, I, da Lei 9.605/98; art. 42, § 1º, da Lei 9.784/99... de óleos e graxas em quantidades acima das permitidas pela legislação …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00673492120184025101 RJ 0067349-21.2018.4.02.5101

. Com base nos artigos 225 da CRFB/88 , 27 da Lei 9.966 /00, 70 da Lei 9.605 /98, e Decreto 3.179 /99, possui o IBAMA... 9º da Lei 9.933 /99, verbis: Art. 9º A pena de multa, imposta …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 02207931120174025101 RJ 0220793-11.2017.4.02.5101

da causa. 2. Com base nos artigos 225 da CRFB/88, 27 da Lei 9.966/00, 70 da Lei 9.605/98, e Decreto 3.179/99... SUPLEMENTAR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTO DE INFRAÇAO. MULTA. VIOLAÇAO …

Andamento do Processo n. 1.214.688 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.688 - SP (2017/0309687-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADOS : PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA -…

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