Artigo 26 da Lei nº 9.966 de 28 de Abril de 2000

Lei nº 9.966 de 28 de Abril de 2000

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 26. A inobservância ao disposto nos arts. 15, 16, 17 e 19 será punida na forma da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento.
capítulo vi disposições finais e complementares

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705767 RJ 2017/0275741-5

proferir sua decisão (Lei 9.605 /98, art. 71 , II c/c o art. 26 da Lei no 9.966 /00) quer o de sessenta dias estabelecido... 9.605 /98, art. 71 , II c/c o art. 26 da Lei no 9.966 /00) quer o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007304-61.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.007304-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007304-61.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.007304-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : FABIANA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1744828 SP 2018/0103692-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018⁄0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1744828 SP 2018/0103692-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) - …

Página 3420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de auto de infração proposta por Comtrol Comércio e Transporte de Óleos Ltda contra a União, em que lhe foi aplicada a…

Página 3419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) -…

Página 3422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

requisitos legais, não tem alternativa, a não ser registrar a matrícula do aluno que requer ingresso na instituição educacional. O processo administrativo objeto deste feito se compagina…

Andamento do Processo n. 1.744.828 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3350) RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) -…

Página 140 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2018

dimensão do dano envolvido e as consequências advindas da infração", não como elemento ou requisito da tipicidade infracional, mas tão somente "para efeito de aplicação da multa", permitindo a…

Termo ou Assunto relacionado