Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 9.966 de 28 de Abril de 2000

Lei nº 9.966 de 28 de Abril de 2000

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 25. São infrações, punidas na forma desta Lei:
§ 1o Respondem pelas infrações previstas neste artigo, na medida de sua ação ou omissão:
I - o proprietário do navio, pessoa física ou jurídica, ou quem legalmente o represente;
II - o armador ou operador do navio, caso este não esteja sendo armado ou operado pelo proprietário;
III - o concessionário ou a empresa autorizada a exercer atividades pertinentes à indústria do petróleo;
IV - o comandante ou tripulante do navio;
V - a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que legalmente represente o porto organizado, a instalação portuária, a plataforma e suas instalações de apoio, o estaleiro, a marina, o clube náutico ou instalação similar;
VI - o proprietário da carga.

Andamento do Processo n. 1.272.716 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/09/2020 do STF

DO PROPRIETÁRIO DA CARGA. ARTIGO 25 , § 1º , INCISO VI , DA LEI 9.966 /2000. NORMA COGENTE. IMPOSSILIDADE DE MITIGAÇÃO POR SUPOSTAS... criado; 2. O artigo 25 , § 1º , inciso VI da Lei 9.966 /2000

Página 364 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

QUANTO À RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO PROPRIETÁRIO DA CARGA. ARTIGO 25 , § 1º , INCISO VI , DA LEI 9.966 /2000. NORMA COGENTE... mesmo aquele que aufere indiretamente lucro com o risco criado; 2. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000440-02.2007.8.16.0043 PR 0000440-02.2007.8.16.0043 (Acórdão)

do comando da Lei 9.966 /2000, art. 25 , § 1º , VI – que disciplina a prevenção, controle e fiscalização da poluição... provocados pelas Rés: está bem de ver-se, nos termos do que dispõe a CF , art.…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000580-36.2007.8.16.0043 PR 0000580-36.2007.8.16.0043 (Acórdão)

9.966 /2000, art. 25 , § 1º , VI – que disciplina a prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento...: está bem de ver-se, nos termos do que dispõe a CF , art. 225 , § 3º e a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000440-02.2007.8.16.0043 PR 0000440-02.2007.8.16.0043 (Acórdão)

, que, em relação à eventual aplicação do comando da Lei 9.966 /2000, art. 25 , § 1º , VI – que disciplina a prevenção... e a Lei 6.983/81, art. 14, § 1º, a responsabilidade do agente causador de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000580-36.2007.8.16.0043 PR 0000580-36.2007.8.16.0043 (Acórdão)

eventual aplicação do comando da Lei 9.966 /2000, art. 25 , § 1º , VI – que disciplina a prevenção, controle e fiscalização... supostamente provocados pelas Rés: está bem de ver-se, nos termos do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1578198 SP 2016/0003289-9

. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ . 1. A matéria versada no art. 2º, inciso VII, do Decreto 19.473/30, apontado..., admitindo-se como responsável mesmo aquele que aufere indiretamente lucro com o …

Andamento do Processo n. 3.048/99 - do Decreto - 04/08/2020 do STJ

(destaquei) Pela leitura do trecho acima, verifico que a Corte de origem aplicou Código Tributário Nacional não se aplicam à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária, não sendo seus…

Página 984 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

ambientais causados. Aliás, tal configuração não é estranha ao Direito Ambiental, visto que a Lei 9.966 /2000... nocivas ou perigosas emáguas sob jurisdição nacional, emseu art. 25 , § 1º , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0203550-31.1994.4.03.6104 SP 2016/0003289-9

mesmo aquele que aufere indiretamente lucro com o risco criado" e que "o artigo 25, § 1º, VI, da Lei 9.966/2000 estabelece... lucro com o risco criado" e que "o artigo 25, § 1º, VI, da Lei 9.966/200…

Termo ou Assunto relacionado