Art. 25 da Lei 9966/00

Lei nº 9.966 de 28 de Abril de 2000

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 25. São infrações, punidas na forma desta Lei:
I - descumprir o disposto nos arts. 5o, 6o e 7o:
Pena - multa diária;
II - descumprir o disposto nos arts. 9o e 22:

Página 984 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

ambientais causados. Aliás, tal configuração não é estranha ao Direito Ambiental, visto que a Lei 9.966 /2000..., da Leinº 6.938/81: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: …

Andamento do Processo n. 1.576.588 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 08/05/2020 do STJ

" e que "o artigo 25, § 1º, VI, da Lei 9.966/2000 estabelece expressamente a responsabilidade do 'proprietário da carga... sobre os artigos 1.297, 1.331 e 1.518 do Código Civil de 1916” (fl. 800e); …

Página 999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

indiretamente lucro com o risco criado" e que "o artigo 25, § 1º, VI, da Lei 9.966/2000 estabelece expressamente... PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) DA EMPRESA QUE IMPORTOU O PRODUTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860848 SP 2019/0311002-1

mesmo aquele que aufere indiretamente lucro com o risco criado" e que "o artigo 25 , § 1º , VI , da Lei 9.966 /2000 estabelece expressamente... OBJETIVA DA APELANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 3º , INCISO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000925-50.2018.8.16.0064 PR 0000925-50.2018.8.16.0064 (Acórdão)

mesmo aquele que aufere indiretamente lucro com o risco criado" e que "o artigo 25, § 1º, VI, da Lei 9.966/2000... e armazenar o produto de forma ilegal (p. 05). Citou o art. 225, § 3º, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00020335720114025117 RJ 0002033-57.2011.4.02.5117

de infrações ambientais: O artigo 25 , § 2º , da Lei n.º 9.966 /00 prevê que “O valor da multa de que trata este artigo... de que trata o art. 13 da Lei n.º 7.347 /85 (fls. 22). Narra a petição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007304-61.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.007304-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50458413720174047000 PR 5045841-37.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082544610 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS Nº 70082544610 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. PENALIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. CARÁTER SUBJETIVO. RECURSO ADMITIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 00001461320158160093 PR 0000146-13.2015.8.16.0093 (Acórdão)

mesmo aquele que aufere indiretamente lucro com o risco criado" e que "o artigo 25, § 1º, VI, da Lei 9.966/2000 estabelece... das árvores. Não é o caso de admitir, conforme deduzido pelo IAP, que o …

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