Fundo Para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações - Lei 10052/00

Lei nº 10.052 de 28 de Novembro de 2000

Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Patricia Schmitt, Advogado
há 6 meses

Considerações sobre os entraves surgidos entre Teles x Provedores do Segmento de Vídeo sob demanda (VOD) frente à contribuição CONDECINE

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Amanda Bueno, Estudante de Direito
ano passado

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Dane Avanzi, Advogado
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Danielli Moura, Advogado
há 3 anos

O marco regulatório da agência nacional de telecomunicações

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A contribuição com o custeio da atividade interventiva (CIDE) está prevista na Constituição Federal , nos artigos 170 a 192 . Os princípios norteadores da atividade econômica são: a soberania…