Fundo Para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações - Lei 10052/00

Lei nº 10.052 de 28 de Novembro de 2000

Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01448220169

de representação formulada pelo Conselho Gestor do Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel.... Representação legal: não há. 1.7. dar ciência ao Conselho Gestor do Fundo

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01448220169

do Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) , com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265..., o que afronta o disposto nos arts. 3º, incisos II e IV, e 6º, § 4º, da L…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 167955 MS - MATO GROSSO DO SUL

das Telecomunicações - FUNTTEL, conforme Lei 10.052, de 28 de novembro de 2000, e Decreto Lei 3.737, de 30 de janeiro de 2001, no valor...) sobre a receita operacional bruta todos os meses. Fundo pa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 158487 DF 2018/0114244-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.487 - DF (2018/0114244-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1716516 RS 2017/0325069-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.516 - RS (2017/0325069-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : FABIANO ANDRÉ VERGANI EMBARGANTE : ALESSANDRA MENEGUZZO VERGANI ADVOGADOS : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0020001-25.2016.4.03.0000 SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNTTEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES À …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 426115 RS 2017/0304425-0

HABEAS CORPUS Nº 426.115 - RS (2017/0304425-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES E OUTRO ADVOGADOS : ALAN SILVA FARIA - MG114007 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1731667 PR 2018/0068179-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.667 - PR (2018/0068179-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES RECORRIDO : VIA SATELITE COMUNICACOES LTDA. - ME …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014853-47.2018.4.04.0000 5014853-47.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por ESPAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em face de decisão que, na execução fiscal originária, rejeitou a sua exceção de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0018695-12.2006.4.01.3400 0018695-12.2006.4.01.3400

Fls. 982-7: A sentença recorrida (14.03.2008) concedeu a segurança para garantir às impetrantes o direito de continuar a calcular e recolher as contribuições ao FUST sobre o valor total da sua …