Art. 1 do Decreto 3453/00

Decreto nº 3.453 de 09 de Maio de 2000

Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949.
Art. 1o Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça, vedada a subdelegação, para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira nos casos previstos nos arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949.

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2018

PORTARIA Nº 302, DE 20 DE MARÇO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2018

I - Secretário Nacional de Justiça, nos casos em que a autorização foi concedida no âmbito do Departamento de Migrações; II - Diretor-Geral da Polícia Federal nos casos em que a autorização foi…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 7 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2018

IX - elaborar relatórios periódicos da atuação da Rede de Ouvidoria - OuvJus e divulgá-los no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 8º Compete às Ouvidorias dos órgãos…

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2017

RESOLUÇÃO Nº 236, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM, com base no disposto na Lei complementar n° 124, de 03 de Janeiro de 2007…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2017

JOSÉ ALOISIO RODRIGUES DE LIMA, filho de Alziro Rodrigues de Lima e de Maria Batista Vieira Lima, nascido em 25 de janeiro de 1961, na cidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo e residente na…

Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2017

Ministério da Integração Nacional . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 447, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Autoriza empenho e transferência de recursos ao Município de Veranópolis/RS, para ações de Defesa…

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2017

FRANCES ANDERSON DOSWALDO, filho de Domingos Doswaldo e de Nyvalda Soares Doswaldo, nascido em 8 de agosto de 1965, na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo e residente na cidade de São Paulo,…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2017

§ 2º Caberá aos representantes do Comitê levantar junto às suas respectivas unidades os dados e as informações necessárias ao cumprimento das competências previstas no caput. Art. 4º O Comitê de…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2017

Art. 1º Aprovar a eleição de administradores de BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ n. 01.356.570/0001-81, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral…

Termo ou Assunto relacionado