Art. 1 da Lei 10048/00

Lei nº 10.048 de 08 de Novembro de 2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Alterações da Lei do Autismo - Carteira Preferencial

e, por si só, toda pessoa com deficiência, e os idosos, tem acesso prioritário, através da Lei 10.048/00. Assim, o intuito... autista, uma vez que o art. 1º mencionava que seriam considerados como …

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Fevereiro de 2020

objeto do Projeto de Lei 403/2016, do Senado Federal, o qual visa a alterar a Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000... períodos de espera, assim como qualquer outro indivíduo indicado no rol …

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

arrolados no art. 69-A da Lei 9.784, de 1999; II - as pessoas especificadas no art. 1º da Lei 10.048, de 8 de novembro... do inciso II do art. 784 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015. § …

Andamento do Processo n. 0716239-53.2013.8.02.0001 - Apelação - 28/01/2020 do TJAL

, querendo, até o início da sessão, poderá requerer que seja o feito julgado prioritariamente, com fulcro no art. 1º da Lei... 10.048 c/c art. 156, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de …

Página 350 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Janeiro de 2020

requerer que seja o feito julgado prioritariamente, com fulcro no art. 1º da Lei 10.048 c/c art. 156, caput... Apelação n.º 0722213-32.2017.8.02.0001 Obrigação de Fazer / Não Fazer 1ª Câmara …

Portaria n. 01/2020 - 27/01/2020 do TRE-ES

, nos termos do artigo 1º da Lei .10.048/2000, as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60... caput deste artigo, exceto ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao …

Portaria n. 01/2020 - 27/01/2020 do TRE-ES

Eleitoral; Art. 2°. Terão atendimento prioritário, nos termos do artigo 1º da Lei .10.048/2000, as pessoas... ou ao seu atendente pessoal, conforme §1º do art. 9º da Lei .13.146/2015. Art. 3°. …

Página 112 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

cabíveis, conclusão a qual pode ser aplicada aos demais casos de atendimento prioritário da Lei n. 10.048/2000... ao público; (...) V - acesso a informações e disponibilização de recursos de …

Página 14 do Diário da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (DJMMG) de 14 de Janeiro de 2020

da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei Federal n.º 10.048/2000.... e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal n.º 8.069/90 …

Página 388 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Dezembro de 2019

-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art. 1º, §1º, incisos I e II, da Lei Federal ... Municipal, sanciono a seguinte; LEI Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do …
Termo/Assunto relacionado