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16 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 10.048 de 08 de Novembro de 2000

Art. 1 da Lei 10048/00

Lei nº 10.048 de 08 de Novembro de 2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Andamento do Processo n. 5000818-22.2017.4.03.6119 - Apelação (198) - 29/12/2017 do TRF-3

). Igualmente, a Lei 10.048 , de 08 de novembro de 2000, cujo Artigo 1º estabeleceu o atendimento prioritário às pessoas... daquele segmento (artigo 1º, parágrafo único, I e II). Quando a Lei 12.619 /2012, posteriormente revogada por aquela norma... do artigo 1º , parágrafo único , da Lei 13.103 /2015 se mostr...

Pg. 22. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/12/2017

, a Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, cujo Artigo 1º estabeleceu o atendimento prioritário às pessoas portadoras... Artigo 6º, parágrafo único, da Lei 8.906/94, que dispõe: "Art. 6º. (...) Parágrafo único. As autoridades, os servidores... administrativas, a Autarquia Previdenciária é pautada pela legalidade....

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/12/2017

e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei Federal 10.048/2000. 7.2.2 A candidata que seja mãe lactante deverá requerer... e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança.... 6.6.2 O laudo médico será considerado para análise do enquadra...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 28/12/2017

, não podemos vetar apenas a parte do artigo 1º do Projeto de Lei . 7.056 que menciona “pessoas com algum tipo... reduzida. Da mesma forma que o artigo 1º do Projeto de Lei . 7.056, esse artigo 4º também trata de matéria que o Município... da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Além do mais...

Pg. 146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

como quanto aos deficientes, gestantes, pessoas com criança no colo, tudo previsto no art. 1º da Lei 10.048/2000, prioridade extensiva à..., ao público, aos advogados e, o prioritário previsto no artigo 3º do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03, bem... tramitação dos processos e procedimentos na Administração Pública...

Andamento do Processo n. 0027473-17.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 19/12/2017 do TJMA

do artigo 1º, da Lei 10.048/2000, que assim dispõe:Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual... em seu artigo 1.046, § 1º, dispõe que: "as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento... prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017

do artigo 1º, da Lei 10.048/2000, que assim dispõe:Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual... prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015)De fato, a simples negativa de atendimento.... INTIMAÇÃO PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS EM 48 HORAS, CONFORME ART. 267, § 1º DO CPC. ...

Andamento do Processo n. 5 - Mantem-se o agendamento pessoal, - 12/12/2017 do TRF-3

- Lei 10.741/03, bem como quanto aos deficientes, gestantes, pessoas com criança no colo, tudo previsto no art. 1º... da Lei 10.048/2000, prioridade extensiva à tramitação dos processos e procedimentos na Administração Pública (art. 71, § 3...º). 2 - A par disto, o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 8.906/94, as...

Pg. 246. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

colo, tudo previsto no art. 1º da Lei 10.048 /2000, prioridade extensiva à tramitação dos processos e procedimentos... na Administração Pública (art. 71, § 3º). 2 - A par disto, o artigo 6º , parágrafo único , da Lei 8.906 /94, assegura... no artigo 3º do Estatuto do Idoso - Lei 10.741 /03, bem como quanto aos d...

Andamento do Processo n. 1000333-23.2016.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2017 do TJSP

prestar, qual seja, o estado de saúde da requerente.Corroborando tal entendimento, dispõe o artigo 1° da Lei n. 10.048/2000... Figueiredo Aires - Dia Brasil Sociedade Limitada - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95...: Art. 1oAs pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a ...

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