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19 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 10.048 de 08 de Novembro de 2000

Art. 1 da Lei 10048/00

Lei nº 10.048 de 08 de Novembro de 2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Andamento do Processo n. 0003530-75.2018.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2019 do TJAC

nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, artigo 373, I, do CPC; artigos 6º, VI, e 14, ambos do CDC; artigos 1º e 2º da Lei... n. 10.048/2000; e Lei Municipal n. 694/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o banco réu ao pagamento de R... do FONAJE e artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocat...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

, ambos do CDC; artigos 1º e 2º da Lei n. 10.048/2000; e Lei Municipal n. 694/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando... do artigo 523, §1º, do CPC, Enunciado 97 do FONAJE e artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (art... de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/...

Andamento do Processo n. 0023864-71.2006.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 07/01/2019 do TRF-3

Administração Pública (Artigo 71, § 3º). - Igualmente, a Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, cujo Artigo 1º estabeleceu... legalidade. - O Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03 -, em seu Artigo 3º, garantiu prioridade na efetivação dos direitos... por tal preferência, mas tão somente a prerrogativa inscrita no Ar...

Andamento do Processo n. 0003290-66.2016.4.03.6103 - Remessa Necessária Cível - 07/01/2019 do TRF-3

). -Igualmente, a Lei 10.048/2000 estabeleceu em seu artigo 1º o atendimento prioritário às pessoas portadoras... 10.741/2003 e aos artigos 1º e 7º, VI, "c", da Lei 8.906/94. DECIDO. O recurso merece admissão. O acórdão assimdispôs... previsão no artigo 7º, da Lei 8.906/94. Por sua vez, não se verificou a exis...

A capacidade civil da pessoa com deficiência e as lacunas a serem preenchidas pela legislação para a prática dos atos notariais e registrais.

incapazes. A Lei n. 13.146/2015, no art. 1º destina-se “a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício... de 2015) inova ao admitir a interdição de pessoa capaz. Dispõe, com efeito, o § 1o do art. 84 da referida lei... da Lei 13.416 de 6 de Julho de 2015. A busca pela igualdade da pessoa nat...

Pg. 140. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/12/2018

Federal 10.048, de 08 de novembro de 2000 . 7.1.2. A candidata que seja mãe lactante deverá preencher requerimento..., artigo 4º da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei... de Ocorrência, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacion...

Andamento do Processo n. 5000505-43.2016.4.03.6104 - Reexame Necessário - 28/12/2018 do TRF-3

, pessoas com criança no colo, tudo previsto no art. 1º da Lei 10.048/2000, prioridade extensiva à tramitação dos processos... e procedimentos na Administração Pública (art. 71, § 3º). 2 - A par disto, o artigo 6º, parágrafo único, da Lei ... do impetrante, entendimento que vai o encontro do artigo 3º, parágrafo únic...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

nos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º... e 2º da Lei Federal 10.048/2000, desde que assinale, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à... dos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos, na forma da...

Pg. 69. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/12/2018

com criança no colo, tudo previsto no art. 1º da Lei 10.048/2000, prioridade extensiva à tramitação dos processos e procedimentos... na Administração Pública (art. 71, § 3º). 2 - A par disto, o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 8.906/94, assegura... para atendimento concretiza e dá efetividade ao que preconizamos ...

Pg. 177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/12/2018

art. 1º da Lei 10.048/2000, prioridade extensiva à tramitação dos processos e procedimentos na Administração Pública... (art. 71, § 3º). 2 - A par disto, o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 8.906/94, assegura aos advogados condições... - ressaltei) A limitação a quantidade de atendimento concretiza e dá efetividad...

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