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30 de abril de 2017
Artigo 1 da Lei nº 10.048 de 08 de Novembro de 2000

Art. 1 da Lei 10048/00

Lei nº 10.048 de 08 de Novembro de 2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Art. 1o As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Andamento do Processo n. 5003192-68.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 18/04/2017 do TRF-3

10.741 /03, bem como quanto aos deficientes, gestantes, pessoas com criança no colo, tudo previsto no art. 1º da Lei 10.048..., tanto aos segurados, ao público, aos advogados e, o prioritário previsto no artigo 3º do Estatuto do Idoso - Lei ... - A par disto, o artigo 6º , parágrafo único , da Lei 8.906 /94, asse...

Andamento do Processo n. 1000462-16.2017.8.26.0172 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1000462-16.2017.8.26.0172 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Maria dos Santos Silva - Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara da Justiça Federal de Santos/SPDefiro o

Andamento do Processo n. 0002170-72.2014.5.10.0802 - RO - 06/04/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0002170-72.2014.5.10.0802 Relator JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR RECORRENTE SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO ANTONIO CARLOS BRATEFIXE JUNIOR(OAB: 207386/SP) RECORRENTE

Pg. 3245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Civil. Destarte, tudo isso denota o não-preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pelo qual INDEFIRO a antecipação da tutela. CITE-SE(M) a(o)(s) ré(u)(s) acima

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/04/2017

declaração deixou de se manifestar sobre pontos relevantes para a solução da controvérsia, a saber: a) contradição quanto ao pedido de condenação das reclamadas ao saldo de salários; b) fixação da

Pg. 74. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

Presentes, assim, as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo e inexistentes prejudiciais, passo a examinar o mérito da causa. O

Pg. 83. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

Assim, para a fixação do dano, leva-se em conta sua extensão, a reiterada conduta da ré e sua capacidade econômica, a natureza educativa da medida, e o impedimento ao enriquecimento sem causa do

Andamento do Processo n. 1000417-12.2017.8.26.0172 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1000417-12.2017.8.26.0172 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Noel Moreira - Vistos etc.DEPRECADO: Juízo da Justiça Federal de Santos/SP Defiro o benefício da justiça gratuita, eis

Pg. 2645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

FRANÇA (OAB 210616/SP), MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP) Processo 1000425-23.2016.8.26.0172 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.L.V.S. - J.R.S. -

Andamento do Processo n. 0800111-54.2017.8.10.0113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2017 do TJMA

Processo nº 0800111-54.2017.8.10.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Requerente: JOAO MARQUES DE ARAUJO NETO e outros Requerido:COMPANHIA

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