Art. 4 da Lei 9966/00

Lei nº 9.966 de 28 de Abril de 2000

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se nas seguintes categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água:
I - categoria A: alto risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;
II - categoria B: médio risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;
III - categoria C: risco moderado tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;
IV - categoria D: baixo risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.
Parágrafo único. O órgão federal de meio ambiente divulgará e manterá atualizada a lista das substâncias classificadas neste artigo, devendo a classificação ser, no mínimo, tão completa e rigorosa quanto a estabelecida pela Marpol 73/78.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/08/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007304-61.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.007304-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO…

Página 31 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 23 de Outubro de 2019

caso, DETERMINO a prorrogação do prazo do procedimento administrativo em comento por mais um ano, com base no artigo 21 da aludida resolução. EM SUCESSIVO: 1.Oficie-se a compromissária para…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007304-61.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.007304-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : FABIANA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1744828 SP 2018/0103692-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018⁄0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1744828 SP 2018/0103692-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 1.744.828 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3350) RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) -…

Página 3419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) -…

Página 3420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de auto de infração proposta por Comtrol Comércio e Transporte de Óleos Ltda contra a União, em que lhe foi aplicada a…

Página 3422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

requisitos legais, não tem alternativa, a não ser registrar a matrícula do aluno que requer ingresso na instituição educacional. O processo administrativo objeto deste feito se compagina…

Andamento do Processo n. 1004024-11.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1004024-11.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Jesonias Barbosa da Silva - Ultracargo S/A - - Terminal Quimico de Aratu S/A - Tequimar - - Ultrapar…

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