Medida Provisoria 2026-7/00

Medida Provisoria nº 2.026-7 de 23 de Novembro de 2000

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Elislaine Dias, Advogado
há 2 anos

Pregão eletrônico: a licitação eletrônica como meio de transparência, agilidade e redução de custos

INTRODUÇÃO A licitação visa proporcionar a obtenção de proposta mais vantajosa à Administração Pública e igual oportunidade aos que desejam contratar – Prevista na Lei 8.666 (Lei de licitação e…
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