Medida Provisoria 2026-7/00

Medida Provisoria nº 2.026-7 de 23 de Novembro de 2000

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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