Art. 75 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999.
Brasília, 4 de maio de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

MENSAGEM Nº 569, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.” § 9º do art. 75 “§ 9º As transferências..., DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF “67. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101099820165030165

do pagamento nessa data. O artigo 75, caput e parágrafos, da Lei Municipal n. 2.023/2007 dispõe o seguinte: "Art. 75 - Fica... segunda, o seguinte: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da concessão da …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) : 01714299420188090000

da observância das prescrições insertas no art. 25, da Lei de Responsabilidade FiscalLC 101/2000, quanto ao limite mínimo... líquido e certo, porquanto afetas ao mérito mandamental. 2. A Lei

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) : 05139519720178090000

anterior acerca da observância das prescrições insertas no art. 25 , da Lei de Responsabilidade FiscalLC 101 /2000.... Assim, ainda que o artigo 25 , § 1º , IV , b , da Lei Complementar n.º 101

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17237452

, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101 /2000 ( Lei... com o artigo 75 , bem assim da Lei de Responsabilidade Fiscal , arti…

Página 90 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Julho de 2018

Título III. Disposições Comuns à Administração Direta e Indireta e Vigência Capítulo I. Anexos Art. 75 Em atendimento ao disposto no art. 4° §§ 1°, 2° e 3 da Lei Complementar n° 101/2000, integram a…

Página 17 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 13 de Junho de 2018

Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as…

Página 73 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Agosto de 2017

Art. 70. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta…

Página 14 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 16 de Junho de 2017

Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da…

Página 104 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Junho de 2017

Farmacêutico/Bioquímico; Controlador interno; Cuidador de Idoso. Art. 73. Ficam extintos os seguintes cargos já deduzidos do anexo I desta Lei: Ajudante de administração; Atendente de asilo; Auxiliar…