Art. 74 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Outubro de 2019

, artigos 31, 37, 70 e 74, Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo, 59, e Lei Municipal 1.151/2009; CONSIDERANDO também... de Responsabilidade Fiscal, artigo, 59, e Lei Municipal 1.151/2009; …

Página 53 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019

4.320 /64, artigos 1º , § único , 54 , § único e 59 da Lei Complementar 101 /2000, dos artigos 31 , 70 e 74... da Constituição Federal , dos artigos 83 e 85 da Lei Federal 4320 /64 e do § 1º …

Página 199 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Dezembro de 2018

da Constituição Federal de 1988, artigos 54 e 59 da lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... direta e indireta (autarquias, fundos e fundações) (CF, art. 31, 70 e 74 e Lei

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Dezembro de 2018

interno sobre as contas anuais de gestão (CF, art. 31, 70, 74 e LC 101, de 4 de maio de 2000, art. 59). Art. 17... Complementar 101, de 4 maio de 2000 (LRF), observando-se o seguinte: I - em …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18585486

prevista na Lei Federal 10.028/2000Lei de Crimes Fiscais (artigo 5º, IV), o que enseja a aplicação de sanção pecuniária... nos termos do artigo 5º, § 1º, da citada Lei e do artigo 74 da Lei
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO : 69642015 MS 1593462

EMENTA - PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL DE GESTAO FUNDOMUNICIPAL DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAOBÁSICA E DE VALORIZAÇAO DO MAGISTÉRIO REMESSA DEDOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS…
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO : 69642015 MS 1593462

EMENTA - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO FUNDOMUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOBÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO REMESSA DEDOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17297310

) c/c o art. 74, caput, (legitimidade e economicidade) da C. F, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000...$ 15.514,00, que representa 20% do limite de que trata o artigo 73, caput, …

Andamento do Processo n. 0001258-80.2005.8.17.0920 - 31/01/2018 do TJPE

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Juiz de Direito: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Chefe de Secretaria: JANAÍNA TEIXEIRA BARBOSA PROCESSO CRIME – NPU 0001258-80.2005.8.17.0920 Autor: M.

Página 879 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Janeiro de 2018

Estado de Pernambuco (fls. 04/73), no qual se aponta a realização de despesas com doações no correspondente a 4.077,62 UFIR´s, sem Lei no. especifica que as regulamente. 2.2 – AUTORIA E TIPIFICAÇÃO:…