Art. 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.
Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10687140009469001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES MUNICIPAIS - LEIS MUNICIPAIS AUTORIZADORAS - VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 40 E 195, §5º, AMBOS…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária : APL 00001353720138140019 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA ACÓRDAO Nº __________ (DJE: ___/____/2020) - TRIBUNAL PLENO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇAO Nº.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18228999

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Página 625 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Dezembro de 2019

Administração, além de não poder atuar contra lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei (a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem).

Andamento do Processo n. 0018661-39.2018.8.03.0001 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJAP

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A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Mcg/cb/rnm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES. Ante a aparente caracterização de divergência jurisprudencial específica, impõe-se a reforma da…

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TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO 74ª SESSAO TEOR ORDINÁRIA DA DELIBERAÇAO DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 31/10/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1860002-5 MODALIDADE-TIPO: GESTAO FISCAL EXERCÍCIO: 2015 UNIDADE…