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19 de fevereiro de 2017
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Inteiro Teor. : 1700432003

de Responsabilidade FiscalLei Complementar n.º 101 /2000 – restou prejudicado, em razão da impossibilidade operacional... o disposto no artigo 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal . O Ministério Público, por sua vez, diverge: entende que os fatos...). PROPOSTA DE DECISÃO Quanto ao descumprimento do art. 72 da Lei d...

Inteiro Teor. : 1438792003

, em desatenção ao contido no artigo 72 1 da Lei Complementar Federal n.º 101 /2000, 3 - ato fixatório da remuneração...% nas despesas com serviços de terceiros, em desatenção ao contido no artigo 72 da Lei Complementar Federal n.º 101... de 24,12% nas despesas com serviços de terceiros, em desatenção ao contido no art...

Inteiro Teor. : 720792008

-se tão somente, ao apontamento quanto à infringência ao art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal , que, naquele momento... legítima para propô-lo. O recurso está previsto no Regimento Interno desta Corte e na Lei Complementar 113 /05... de 06, em 08/07/2005, anterior, portanto, à Lei Complementar 113 /05, qu...

Inteiro Teor. : 3931512004

, em violação ao disposto nos art. 71 e 72 , da Lei Complementar n.º 101 /2000. 4. Em suas alegações, o recorrente apresentou... e 72 da Lei Complementar 101 /2000 como razão bastante e suficiente para o julgamento pela irregularidade das contas... as contas do Poder Legislativo Municipal, de responsabilidade de ELC...

Inteiro Teor. : 1077392002

o incremento nas despesas com serviços de terceiros, o que contraria o art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o Relatório..., com fulcro no art. 16, inciso III, alínea ‘b’, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, em face da ausência dos documentos... sobre o regime próprio de previdência social; 2) com fulcro ...

Inteiro Teor. : 3709542008

a desaprovação das contas, informa que as decisões se pautaram nos artigo 71 e 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal... aos artigos 71 e 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal , passando a convertê-los em ressalvas, conforme pode ser aferido..., quais sejam, variação de despesas com pessoal acima do permitido pelo artigo...

Inteiro Teor. : 1360942004

contida no art. 72 deve ser entendida como acessória daquelas fixadas nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101 /2000... de despesas com serviços de terceiros. Artigo 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Exame prejudicado. Impossibilidade... com o disposto no artigo 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal (fl. 200). ...

Inteiro Teor. : 3384052005

, em desacordo ao que preconiza o artigo 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal . No enfrentamento das questões recursais, entende..., em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal , a DCM entende que embora a conduta, por princípio, contrarie...-se o Acórdão 3338/2005, nos termos do art. 16 , II, da Lei Complemen...

Inteiro Teor. : 3063722004

o limite imposto pelo art. 72, da Lei Complementar . 101/2000 e sobre a fixação dos subsídios apresenta... a regra infraconstitucional do art. 72, da Lei de Responsabilidade Fiscal, diante das necessidades, frente ao incontido... como ressalva o desatendimento ao art. 72, da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, mant...

Inteiro Teor. : 1104692001

de ressalva na eventual violação ao artigo 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal e não como desaprovação das contas, como já... ao artigo 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal e não como desaprovação das contas, como já se posicionou esta Casa na citada... do art. 1º, II, combinado com o art. 16, II, da Lei Complementar...

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