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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/10/2017

TORNA PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, relativo ao 2° Quadrimestre de 2017, conforme estabelecido nos artigos 54, 55 e 72 da Lei Complementar n°

Andamento do Processo n. 658-24.2016.6.04.0008 - 04/10/2017 do TRE-AM

Processo n. 658-24.2016.6.04.0008 Autos de Ação Declaratória de Nulidade Querela Nullitatis Requerente: MÁRCIO SILVA DE ALMEIDA. ADVOGADO: Sérgio Augusto Costa da Silva OAB/AM n. 6583 ADVOGADO: Maria

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 04/10/2017

administrativa, na medida em que "está consolidado nesta Corte o entendimento de que a irregularidade decorrente do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, particularmente a inobservância

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2017

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VA L O R RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 730.531.081.386,06 % da DESP. TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI)= (IV/V)*100 0,010443 LIMITE MÁXIMO (incisos

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 27/09/2017

- Deferindo, nos termos do art. 13 da Resolução 17/2005 desta PGJ, dispensa para casamento a: MAMP NOME DIAS 3874-00 BMAC Período: 22/09/2017 a 29/09/2017 8 Expedindo, no uso de suas atribuições,

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO Nº 313, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2017

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR ² RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 730.531.081.386 % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (V/IV)* 100 0,016914 LIMITE MAXIMO (VI)

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2017

FONTE: Tesouro Gerencial - TSE/SOF ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não proces nesse campo. Esses valores não

Pg. 75. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/09/2017

do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art. 23 - Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de que trata o

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/09/2017

RELATOR: CLEBER MUNIZ GAVI Processo/Unidade Gestora/Interessado-Responsável-Procurador REC 16/00206899/ COMCAP / Ronaldo Brito Freire, Vinicius Ouriques Ribeiro da Silva @PCP 17/00214168/ PMSaudades

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