Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Página 280 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

os artigos 54 , 55 e 72 , da Lei Complementar n.º 101 , de 04 de maio de 2000, na forma dos Anexos a seguir: Des. MARIA... COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2018 A …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/20…

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, justificadamente... da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, justificadamente... da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/20…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

. Por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não... para julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

que se refere ao art. 57, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vencido o Ministro Marco Aurélio, que, nesse ponto, julgava... de que o § 2º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal deve …

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade.... Por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. …

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, justificadamente, do julgamento dessas preliminares..., o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto aos arts. …

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, justificadamente..., e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da …