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29 de maio de 2017
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Pg. 22. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 27/05/2017

, 55 e 72 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000, torno público o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º... DE PESSOAL Orçamento Fiscal e da Seguridade Social MAIO 2016 A ABRIL 2017 – 1º QUADRIMESTRE DE 2017 RGF – Anexo I (LRF, art... de Justiça Chefe de Gabinete SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS RELATÓRIO DE GESTÃ...

Pg. 234. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

do art. 55, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, resolve: Art. 1º - Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal..., todos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, em anexo. Des. ADALBERTO... DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE S...

Pg. 296. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

de que tratam os artigos 54, 55 e 72, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do Anexo a Desª. MARIA... nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, "a", § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D... COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2016 A ...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/04/2017

4. Quanto à causa de inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea "I" da LC 64/90, não se localiza nos autos condenação por improbidade administrativa, transitada em julgado ou proferida por

Andamento do Processo n. 150-24.2016.6.06.0008 - Recurso Especial Eleitoral - 03/04/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 150-24.2016.6.06.0008 FORTIM-CE 8ª Zona Eleitoral (ARACATI) RECORRENTE: FRANCISCO ROBSON ASSUNÇÃO ADVOGADOS: JOSÉ VANDERLEI MARQUES VERAS - OAB: 22795/CE E OUTRO

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/04/2017

dolosos de improbidade administrativa, quais sejam: i) o descumprimento da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93); ii) e o não recolhimento de contribuições previdenciárias que, em tese, configura crime

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 10/03/2017

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL PUBLICADO EM 28.01.2017 – DIARIO OFICIAL ELETRONICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS – DOMP/ MG, páginas 4 a 15. Em cumprimento ao que dispõem os artigos 54 , 55 e 72

Inteiro Teor. : 1700432003

Publicado no AOTC Nº 185 de 06/02/2009 ACÓRDÃO Nº 2935/08 - Primeira Câmara PROCESSO N º : 170043/03 ENTIDADE : MUNICÍPIO DE QUARTO CENTENÁRIO RESPONSÁVEL : JOSÉ PASCHOAL DO PRADO ASSUNTO : PRESTAÇÃO

Inteiro Teor. : 1438792003

Publicado no AOTC Nº 186 de 13/02/2009 ACÓRDÃO Nº 193/09 - Primeira Câmara PROCESSO N º : 143879/03 ENTIDADE : MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU INTERESSADO: CELSO SAMIS DA SILVA ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE

Inteiro Teor. : 720792008

Publicado no AOTC Nº 192 de 27/03/2009 ACÓRDÃO Nº 136/09 - Tribunal Pleno PROCESSO N º : 72079/08 ORIGEM : CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS INTERESSADO : GERALDO NAKAJIMA ASSUNTO : EMBARGOS DE

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