Art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20 .

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100309120175150055

Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA BONITA Procurador:Dr. Rafael José Tessarro Recorrido : PAULO SERGIO SANTILLE Advogado :Dr. Edmar Perusso GMEV/SMR D E C I S A O Trata-se de recurso de revista…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113018620175150136

anual de salários, aliando-se a isso o que está previsto nos artigos 22 e 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal... judiciais , nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000' . (AgRg no REsp …

Página 37088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

Fiscal, nos artigos 22, parágrafo único, I, e 71, que ressalva dos limites de despesa ali previstos a revisão geral anual... Municipais desrespeitaram a diretriz do art. 37, inciso X da Lei Maior, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00009467920138190076

e variação do percentual das despesas com pessoal acima dos índices fixados no art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal... nas sanções cominadas no art. 12 da Lei . 8.429/92, incisos I, II e …

Andamento do Processo n. 0011272-02.2018.5.15.0136 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

de economia mista. Por seu turno, a Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ao regulamentar... lhe assiste. A Lei Municipal 4.410, de 16 de maio de 2013, fixou a data base …

Página 43624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Por seu turno, a Lei Complementar n.º 101/2000..., Lei de Responsabilidade Fiscal, ao regulamentar o …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03447321920178090087

em vista que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) em seus artigos 22, parágrafo único... geradas. IV - A Lei Complementar 101/2000, ao dispor dos limites de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112720220185150136 0011272-02.2018.5.15.0136

as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Por seu turno, a Lei Complementar n.º 101 /2000, Lei..., pela reforma da r. sentença. Razão lhe assiste. A Lei Municipal 4.410, de 16 de ma…

Página 251 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

nos arts. 18 , 19 , 54 , 55 e 71 da Lei Complementar n. 101 , de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Fica aprovado... expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71 , inciso III , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109718920175150136

de salários, aliando-se a isso o que está previsto nos artigos 22 e 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal , que excepcionam... ao reajuste salarial previsto na Lei Municipal 4.410/13 (págs. …