Art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20 .

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10005414420185020312

A.gravante e Recorrente: MARIA DE MACEDO Advogado :Dr. Wagner de Souza Santiago Agravado e Recorrido : FUNDAÇAO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP Advogado :Dr. Alexandre César Faria GMDAR/LAL D E C I S A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00006317920188190010

, fortalecendo a mesma com a aplicação da Súmula Vinculante 37. Afirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal traz... se manifestado sobre tais temas. Neste ponto, requer a manifestação objetiva …

Página 2117 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2020

Afirma que a recomposição do valor da remuneração não implica em aumento real, mas destina-se a recompor as perdas inflacionárias. Aduz que há lei estadual prevendo os reajustes. Aponta ofensa aos…

Andamento do Processo n. 5486009.22.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 21/02/2020 17:35:58 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5486009.22.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Página 2446 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

forma parcelada, acabou por não corrigir o valor nominal da moeda diante das perdas inflacionárias. Outrossim , a revisão geral anual não pode sofrer impedimentos sob a justificativa de que o ente…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116758820165150055

A C Ó R D A O 2.ª Turma GMDMA/RAS RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ABONO EM VALOR FIXO. REVISAO GERAL ANUAL. PREVISAO EM LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 103019220145150124

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/lb/mcf AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . EMPRESA PÚBLICA. PREPARO. DESERÇAO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04390735220138190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0439073-52.2013.8.19.0001 APTE 1: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT APTE 2: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A…

Página 41748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Janeiro de 2020

configura reajustes uniformes, em valor igual para todos os grupos salariais, gerando com isso distorção de índices de acordo com a categoria funcional e padrão salarial de cada trabalhador,…