Artigo 71 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20 .

Página 991 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2022

operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022, constantes nos anexos desta Lei ou em suas…

Página 15359 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

parte autora a percepção da diferença vencimental da data base referente aos anos de 2011, 2013 e 2014, por força das Leis Estaduais nº 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.147/2014, já que no momento de…

Página 83 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Dezembro de 2021

receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, conforme o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art.

Página 349 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2021

II – consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que…

Página 350 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2021

Art. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e…

Página 826 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Dezembro de 2021

II. Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do Bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance de dotações da Prefeitura e da Câmara; III. A cada 4 (quatro)…

Página 17330 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2021

escalonamento da reposição comprometeu a finalidade da data-base, na medida em que não houve retroatividade dos índices aplicados ao exercício de referência, mas apenas a partir da data de…

Página 48 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Dezembro de 2021

Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a Estrutura Organizacional e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Art. 4º…

Petição - Ação Exoneração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAL DA COMARCA DE BRUMADO -BAHIA. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em…

Petição - Ação Exoneração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAL DA COMARCA DE BRUMADO -BAHIA. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em…