Art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20 .

Página 30 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 20 de Agosto de 2019

convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo produto não tenham destinação a atendimento de despesas publicas...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00110225120185150141 0011022-51.2018.5.15.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011022-51.2018.5.15.0141 (RO) RECORRENTE: ELISABETH PASOTO DELDUCO ALONSO RECORRIDO:...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101135820175150136

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Npf/nc/wa RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. REAJUSTES SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. 1. In casu , o Regional concluiu serem devidos os reajustes salariais...

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 9 de Agosto de 2019

Art. 47. Às empresas integrantes do orçamento de Investimentos, aplicar-se-ão, no que couberem, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Estadual nº....

Página 14 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 7 de Agosto de 2019

Paraíba , 07 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do excluídas apenas aquelas de natureza Extra-Orçamentária cujo produto não tenha como destinação o atendimento as Despesas Públicas Municipais. IV –...

Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 6 de Agosto de 2019

excluídas apenas aquelas de natureza extraorçamentária, cujo produto não tenha destinação o atendimento de despesas públicas municipais. Art. 19 - Na estimativa das receitas serão considerados os...

Andamento do Processo n. 0012921-09.2018.5.15.0069 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0012921-09.2018.5.15.0069 Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA RECORRENTE MUNICIPIO DE IGUAPE ADVOGADO RONALDO LIMA CAMARGO(OAB: 139818/SP) ADVOGADO MARIA APARECIDA DA SILVA(OAB:...

Andamento do Processo n. 0012921-09.2018.5.15.0069 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0012921-09.2018.5.15.0069 Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA RECORRENTE MUNICIPIO DE IGUAPE ADVOGADO RONALDO LIMA CAMARGO(OAB: 139818/SP) ADVOGADO MARIA APARECIDA DA SILVA(OAB:...

Andamento do Processo n. 0012934-08.2018.5.15.0069 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0012934-08.2018.5.15.0069 Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA RECORRENTE MUNICIPIO DE IGUAPE ADVOGADO RONALDO LIMA CAMARGO(OAB: 139818/SP) ADVOGADO MARIA APARECIDA DA SILVA(OAB:...

Andamento do Processo n. 0012934-08.2018.5.15.0069 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0012934-08.2018.5.15.0069 Relator ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA RECORRENTE MUNICIPIO DE IGUAPE ADVOGADO RONALDO LIMA CAMARGO(OAB: 139818/SP) ADVOGADO MARIA APARECIDA DA SILVA(OAB:...