Art. 70, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23 .
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente às sanções previstas no § 3o do art. 23.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 03015981

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 91ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 18/12/03 PROCESSO TC Nº 0301598-1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Página 58 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2014

Gabinete da Presidência Portaria JUCESP N° 07, de 19-2-2014 O VICE PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, no uso de suas atribuições legais e…

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 12 de Novembro de 2013

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DEFESA DA CIDADANIA Número do documento: 3358225. Número do Auto: 2012/816135. PORTARIA IC N° 029/2013 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

Página 877 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Agosto de 2013

A suspensão de transferências voluntárias, entretanto, é incabível, ainda que haja omissão do dever de prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, tangentemente as verbas destinadas à…

Página 615 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2013

Sem embargo, as transferências voluntárias, segundo o art. 25 da LRF, se consubstanciam com ?a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio…

Página 822 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2013

?Em suma, a sentença, aí, faz coisa julgada material, que vincula as autoridades aplicadoras da lei, que não poderão mais dar-lhe execução, sob pena de arrostar a eficácia da coisa julgada, uma vez…

Página 840 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2013

SER PREVIAMENTE OUVIDA, COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO RESSARCITÓRIA MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO, PELA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS…

Página 612 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Julho de 2013

Entendo que o Município pode, em tese, ajuizar ação de ressarcimento contra ex-prefeito, buscando reaver recursos advindos de convênios firmados com a União e que não foram devidamente aplicados,…

Página 645 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Junho de 2013

A não comprovação da aplicação dos recursos confiados ao requerido, por sua vez, também está evidenciada no espelho de consulta realizada no Sistema Integrado de Administração do Governo Federal…

Página 517 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Fevereiro de 2013

A não comprovação da aplicação dos recursos confiados ao requerido, por sua vez, também está evidenciada no espelho de consulta realizada no Sistema Integrado de Administração do Governo Federal…