Art. 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23 .
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente às sanções previstas no § 3o do art. 23.

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

Complementar . 101/2000, a lei de responsabilidade fiscal, que prevê a suspensão da contagem dos prazos... Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Outubro de 2019

, artigos 31, 37, 70 e 74, Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo, 59, e Lei Municipal 1.151/2009; CONSIDERANDO também... de Responsabilidade Fiscal, artigo, 59, e Lei Municipal 1.151/2009; …

Andamento do Processo n. 1.344.725 - Edcl nos Embargos de Divergência em Resp - 26/09/2019 do STJ

): '(...) não há como negar o reiterado e insistente descumprimetno da lei Complementar n.º 101/00... de incidência de referido diploma legal também sobre as condutas tipificadas na Lei de Responsabi…

Página 9767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

e insistente descumprimetno da lei Complementar n.º 101/00 por TODAS as Administrações da Prefeitura de Areal desde maio de 2000... do art. 23 combinado com o artigo 70 (eliminação do percentual …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10123170011969001 MG

, ambos da CR/88, no art. 19, inciso III, no art. 20, inciso III, e nos arts. 70 e 71 da Lei Complementar 101/2000. Ademais... ou no recesso parlamentar, por força do disposto no § 7º do art. 57 da …

Página 67 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

. 116 da Lei Federal n º 8.666/93, ao art. 62 e a letra “f”, do inciso I, do artigo 4º, da LC 101/2000. Art. 11 - Ficam... - As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e as …

Página 53 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2019

4.320 /64, artigos 1º , § único , 54 , § único e 59 da Lei Complementar 101 /2000, dos artigos 31 , 70 e 74... da Constituição Federal , dos artigos 83 e 85 da Lei Federal 4320 /64 e do § 1º …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 29 de Julho de 2019

com terceirização de serviços, em desacordo com a Lei Complementar Federal 101 /2000, art. 18, § 1º e com a Portaria... Federal 101 /2000, art. 59 , caput, acarretou a fragilização do sistema …

Página 86 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Julho de 2019

da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Art. 71 . Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF , incluídos... do disposto no artigo 16 da Lei Complementar 101 /2000: I – as …

Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Julho de 2019

da LC 101/2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste artigo, hipótese em que a lei... de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar 101