Art. 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23 .
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente às sanções previstas no § 3o do art. 23.

Página 109 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Dezembro de 2019

, da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. § 1º Para fins do disposto neste artigo, verificar-se-ão... do art. 55; e no art. 70 , todos da Lei Complementar 101 , de 2000, de acordo com …

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Dezembro de 2019

, § 3 , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. § 1º Para fins do disposto neste artigo, verificar-se-ão.... 33; no art. 37; no art. 52; no § 2º do art. 55; e no art. 70 , todos da Lei

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Dezembro de 2019

§ 2º do art. 55; e no art. 70 , todos da Lei Complementar 101 , de 2000, de acordo com as informações constantes... previstos na Lei Complementar 101 , de 2000; IV - esteja cumprindo o …

Página 109 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2019

, da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. § 1º Para fins do disposto neste artigo, verificar-se-ão, separadamente.... 55; e no art. 70 , todos da Lei Complementar 101 , de 2000, de …

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2019

, da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. § 1º Para fins do disposto neste artigo, verificar-se-ão...; no art. 37; no art. 52; no § 2º do art. 55; e no art. 70 , todos da Lei

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2019

do art. 55; e no art. 70 , todos da Lei Complementar 101 , de 2000, de acordo com as informações constantes... na Lei Complementar 101 , de 2000; IV - esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fis…

Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2019

DE RESPONSABILIDADE FISCAL . CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conforme o previsto no artigo 35 da Lei Federal 4.320 /64... de cobrança da dívida ativa, os artigos 13 e 58 da Lei de Responsabilidade

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00001638920188190051

caput do artigo 65, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos..., consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Novembro de 2019

financeiro de 2016, por força das disposições contidas art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo teor determina..., alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3. Dar cumprimento às …

Página 74 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 1 de Novembro de 2019

8.666 /93, ao art. 62 e a letra f , do inciso I , do artigo 4º , da LC 101 /2000. Art. 11 - Ficam o Poder Executivo... de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II …