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18 de outubro de 2018
Artigo 70 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23 .

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente às sanções previstas no § 3o do art. 23.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO 69642015 MS 1593462

dos artigos 70 e 74 daConstituição Federal e art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal.Campo Grande, 29 de agosto de 2018.Conselheiro Iran Coelho das Neves Relator... EXIGIDO REGULARIDADE LEI MUNICIPAL CRIA CARGO EM COMISSAO PARAEXERCÍCIO DE FUNÇAO DE CONTROLE INTERNO CONTROLE... DECONSTITUCIONALIDADE CASO CONCRETO VI...

TCE/MS

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO 69642015 MS 1593462

daConstituição Federal e art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal .Campo Grande, 29 de agosto de 2018.Conselheiro Iran Coelho das Neves Relator... interno, preenchidos por servidores efetivos,mediante concurso público, para atendimento dos artigos 70 e 74... EQUILÍBRIOORÇAMENTÁRIO GASTO COM REMUNERAÇÃO DOS PROFISSION...

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possa resultar do art. 32 , parágrafo 1º , III , da Lei Complementar 101 /2000, combinado com o art. 10, II, da Resolução... aponta violação do art. 535 do CPC/1973 e dos arts. 32 , 33 e 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Contrarrazões... , todos da Lei Complementar 101 /2000, os quais não se referem ao cumpriment...

Pg. 76. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/07/2018

do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar 101/2000. § 3º. É condição para o início de projetos, devendo constar... a 12% ao ano, ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar 101/2000... o parágrafo único do artigo 27 da LC 101/2000, estabelecer subsídio para emprés...

Pg. 152. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/06/2018

% do limite previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal foi... hipóteses os prazos estabelecidos nos artigos 23, 31 e 70 da LC 101/2000 serão duplicados. Considerando que a principal... a que se refere o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/20...

Pg. 23. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 03/01/2018

do art. 70 da Lei Complementar 101 de 2000. b) em caso de a despesa com pessoal projetada situar-se abaixo dos 54... da Lei Complementar 101/2000. c) realização de concurso público Art. 36 – O Município manterá o pagamento de horas... de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101/2000, fica o Município au...

Andamento do Processo n. 0000032-34.2009.8.19.0018 - Apelação - 15/12/2017 do TJRJ

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Pg. 476. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/12/2017

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Andamento do Processo n. 2016/0031077-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

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