Art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50438881820194040000 5043888-18.2019.4.04.0000

Complementar 101-00 (Lei da Responsabilidade Fiscal), na medida em que foram aplicadas regras de regime próprio.... O autor alega que foram violados os arts. 40, 195 e 201 da CRFB, bem como os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5043888-18.2019.4.04.0000 5043888-18.2019.4.04.0000

da CRFB, bem como os arts. 12 da Lei 8213-91 e 69 da Lei Complementar 101-00 (Lei da Responsabilidade Fiscal... 101-00 (Lei da Responsabilidade Fiscal), na medida em que foram aplicadas …

Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

Complementar . 101/2000, a lei de responsabilidade fiscal, que prevê a suspensão da contagem dos prazos... Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos …

Página 55 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Setembro de 2019

do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal, no art. 69 da Lei Complementar 101..., de 4 de maio de 2000, e no art. 1º da Lei 9.717, de 1998; IV – …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Setembro de 2019

ao 3º, e Portaria MPS n° 403/08, artigo 26, Lei Federal 8.212/91, artigo 87, e Lei de Responsabilidade Fiscal..., o que viola a Constituição Federal, artigos 37 e 169, e a Lei de Responsabilidade

Andamento do Processo n. -88 - 04/09/2019 do TJPA

, por causa dessa particularidade, de acordo com os arts. 27, III c/c art. 31, II da Lei 8.666/1993, como também... REVERTIDOS AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP-AgR-segundo ACO 3134 DF - DISTRITO FEDERAL 0072646-89.2018.1.00.0000

o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. LC 101/2000. Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier... tanto pelo art. 40 da CF, como pelo art. 69 da Lei de Responsabilidade

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Julho de 2019

. Critério de Auditoria: Art. 69, da Lei de Responsabilidade Fiscal (item 5 da Conclusão do Relatório Técnico do Processo...Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/07/2019 …

Página 86 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Julho de 2019

de lei orçamentária de ao Legislativo Municipal. Art. 64. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar ... programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3318918

, no art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e no art. 69, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não adotar nenhuma... contrariou o disposto no art. 40 da Constituição Federal, o art. 1º da Lei Federal …