Art. 68, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
§ 2o O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.

Página 925 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

.” Nada despiciendo destacar que o INSS, nos termos do art. 68, §2º, da Lei Complementar n. 101/2000, é o gestor do Fundo.... São Paulo: Atlas, 2010. p.202). Por outro lado, o art. 188 do código em …

Andamento do Processo n. 0010669-66.2015.403.6144 - 21/09/2018 do TRF-3

0010669-66.2015.403.6144 - DU PONT DO BRASIL S A (SP237120 - MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA) X UNIÃO FEDERAL Vistos etc.Trata-se de ação de rito comum, compedido de antecipação dos efeitos da…

Página 759 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2018

subordinada e não podemservir de escudo para isentar o empregador de responsabilidade, especialmente quando a atividade exercida pelos empregados esteja emconexão direta como risco da atividade…

Página 1817 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2015

O artigo 68, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, acima mencionado, possui a seguinte previsão: Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência…

Página 1635 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Fevereiro de 2014

aritmético simples, sob pena de ser o valor devido acrescido da multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento no prazo legal,…

Página 1242 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2013

Por sua vez, o INSS foi alçado à condição de gestor do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, a teor do disposto pelo art. 68, § 2º, da LC 101, de 04/05/2000; gere patrimônio alheio (público).

Página 1506 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2013

0013415-14.2012.4.01.3800 201238009554254 Cível / Tributário / Jef Autor : NELI GOMES DE MIRANDA Advg. : MG00119565 - GUIDO DE MATTOS COUTINHO Reu : MUNICIPIO DE OURO PRETO/MG Advg. : MG00097869 -…