Art. 68, § 1, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
§ 1o O Fundo será constituído de:
III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição ;

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2017

8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento…

Página 98 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 23 de Setembro de 2011

9.528/97. Na ARGINC nº 2008.70.16.000444-6/PR, a Corte Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, na parte que modificou o caput do art. 25 da Lei nº…