Art. 68, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
§ 1o O Fundo será constituído de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste;

Andamento do Processo n. 5028449-78.2018.4.02.5101/RJ - Reintegração - 08/10/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018596131 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5028449-78.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ PROCURADOR:…

Página 187 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2018

Assim sendo, há prova suficiente de que a parte ré ocupa, indevidamente, imóvel público pertencente à UFRJ, sem autorização desta e sem efetuar pagamento pelo seu uso, configurando, assim, o esbulho…

Página 626 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2018

(A) I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da QUITANDA DEL CASTILHO LTDA. – ME ou AVIÁRIO SÃO VICENTE, objetivando a…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2018

polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 20°13'45,582''S e Long. 47°58'09,692''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos…

Página 189 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2018

2. A ação de reintegração de posse, nos casos de esbulho, exige a prova do poder sobre o bem e a sua perda, na forma dos artigos 1.223 e 1.224 do Código Civil e 927, I e IV, do CPC, mas a regra não…

Página 461 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2017

Réplica do INSS às fls. 215/217, acompanhada dos documentos de fls. 218/281, onde a autarquia informa que o réu "Ismael Alves Machado figura como sócio da Papelaria A Japonesa de Coelho Neto Ltda.

Página 464 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2017

Desta feita, e ao que tudo indica, a parte ré ocupa indevidamente, desde fevereiro do corrente ano, imóvel público pertencente ao INSS, sem autorização deste e sem efetuar pagamento pelo seu uso,…

Página 382 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Abril de 2017

levantamento de eventuais danos causados ao imóvel antes invadido, "uma vez que não houve pedido de indenização dos prejuízos causados à Autarquia (aluguel-indenização e reparação de danos), sendo…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00000989020124025102 RJ 0000098-90.2012.4.02.5102

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000098-90.2012.4.02.5102 (2012.51.02.000098-4) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA…

Andamento do Processo n. 0021879-84.2013.4.02.5151 Nãºmero Antigo: 2013.51.51.021879-2 - 07/11/2016 do TRF-2

16 - 0021879-84.2013.4.02.5151 Número antigo: 2013.51.51.021879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 10/12/2015 15:58 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) FRANA ELIZABETH…