Art. 68, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
§ 1o O Fundo será constituído de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste;
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei;
III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição ;
IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social;
V - resultado da aplicação financeira de seus ativos;
VI - recursos provenientes do orçamento da União.

Andamento do Processo n. 5028449-78.2018.4.02.5101/RJ - Reintegração - 08/10/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018596131 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5028449-78.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ PROCURADOR:…

Página 187 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2018

Assim sendo, há prova suficiente de que a parte ré ocupa, indevidamente, imóvel público pertencente à UFRJ, sem autorização desta e sem efetuar pagamento pelo seu uso, configurando, assim, o esbulho…

Página 626 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2018

(A) I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da QUITANDA DEL CASTILHO LTDA. – ME ou AVIÁRIO SÃO VICENTE, objetivando a…

Página 151 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2018

polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 20°13'45,582''S e Long. 47°58'09,692''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos…

Página 189 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2018

2. A ação de reintegração de posse, nos casos de esbulho, exige a prova do poder sobre o bem e a sua perda, na forma dos artigos 1.223 e 1.224 do Código Civil e 927, I e IV, do CPC, mas a regra não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 981678 DF 2016/0240171-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.678 - DF (2016/0240171-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA …

Andamento do Processo n. 2016/0240171-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

(5250) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.678 - DF (2016/0240171-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES…

Página 12710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2018

2. A questão relativa à aplicação da Lei 9.072/98 não foi objeto do recurso de apelação do INSS, sendo somente suscitada por ocasião destes embargos declaratórios, razão, por que a apreciação da…

Página 461 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2017

Réplica do INSS às fls. 215/217, acompanhada dos documentos de fls. 218/281, onde a autarquia informa que o réu "Ismael Alves Machado figura como sócio da Papelaria A Japonesa de Coelho Neto Ltda.

Página 464 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2017

Desta feita, e ao que tudo indica, a parte ré ocupa indevidamente, desde fevereiro do corrente ano, imóvel público pertencente ao INSS, sem autorização deste e sem efetuar pagamento pelo seu uso,…