Artigo 68 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
§ 1o O Fundo será constituído de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste;
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei;
III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição ;
IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social;
V - resultado da aplicação financeira de seus ativos;
VI - recursos provenientes do orçamento da União.
§ 2o O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.

Petição - Ação Salário-Educação

Exmo. Sr. Dr.Juiz Federal da 22a Vara Federal Cível da Subseção Judiciária da Capital - SP Autos n° PJE .52.2017.4.03.6100 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: E LOGÍSTICA S/A O FNDE - FUNDO NACIONAL DE…

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros

Exmo. Sr. Dr. Juiz Desembargador Federal da 3a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região Dr. - Sr. Relator Apelação Cível em Mandado de Segurança PJE n° .02.2017.4.03.6104 Apelante: . O…

Andamento do Processo n. 1963630 - Agint no Recurso Especial - 03/12/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1963630 - RJ (2021/0180602-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : EZENTIS BRASIL S.A ADVOGADO : JULIO CESAR GOULART LANES - RJ156273 AGRAVADO : SERVIÇO…

Página 3282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 38a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA 3a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, viúva, empregada…

Petição - Ação Contribuição sobre a folha de salários de Synchro Sistemas de Informacao

EXMO. JUIZ DA 25a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N°: AUTOR: SYNCHRO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA RÉ: UNIÃO FEDERAL A UNIÃO (Fazenda Nacional), representada por sua…

Petição - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . PROC. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada pela Lei n.° 8.029/90 e regulamentada…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0007790-59.2017.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007790-59.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007790-59.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5002841-27.2021.4.04.7200 SC 5002841-27.2021.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5002841-27.2021.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA: CRISTALSUL INDUSTRIA E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001581-29.2018.4.04.7002 PR 5001581-29.2018.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001581-29.2018.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…