Art. 68 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
§ 1o O Fundo será constituído de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste;
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei;
III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição ;
IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social;
V - resultado da aplicação financeira de seus ativos;
VI - recursos provenientes do orçamento da União.
§ 2o O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 5.281 - Suspensão de Segurança - 10/10/2019 do STF

de contracautela, nos termos do art. 15 da Lei 12.016/2009 e do art. 4º da Lei 8.437/1992. Argumenta que a decisão ora... de Poderes -, viola a lei de responsabilidade fiscal e impacta a …

Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

da “inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 6.º–XIV da Lei n.º 7.713/1988” para “declarar que, no... o dever legal de “[compensar] o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, …

Andamento do Processo n. 5.281 - Suspensão de Segurança - 02/10/2019 do STF

de Alagoas narra que, na origem, decidiu-se que o direito à isenção do Imposto de Renda disciplinado no art. 6º, XIV, da Lei ... de contracautela, nos termos do art. 15 da Lei 12.016/2009 e do …

Página 122 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

da “inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 6.º–XIV da Lei n.º 7.713/1988” para “declarar que, no... o dever legal de “[compensar] o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50106518020174047107 RS 5010651-80.2017.4.04.7107

Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000. § 2º Nos termos... do art. 58 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... e nos termos do voto do Relator: (a) julgou improcedente a ação no que tange ao ar…

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... e nos termos do voto do Relator: (a) julgou improcedente a ação no que tange ao ar…

Página 361 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, da Lei Complementar 101/2000, os imóveis dominicais do INSS, a exemplo dos objetos desta decisão, fazem parte do Fundo... ficou destacado no Acórdão 1.295/2004-Plenário-TCU, por força dos …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

para julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei... quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, …

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade..., §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. …