Artigo 68 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
§ 1o O Fundo será constituído de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não utilizados na operacionalização deste;
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei;
III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição ;
IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social;
V - resultado da aplicação financeira de seus ativos;
VI - recursos provenientes do orçamento da União.
§ 2o O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Exclusão • 5005276-41.2019.4.03.6110 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de Sorocaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

21/07/2021 Número: 5005276-41.2019.4.03.6110 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 30/08/2019 Valor da causa: R$ 238.573,99 Assuntos:…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 9a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 19/12/2007 Valor da causa: Assuntos: Cofins Segredo de…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Última distribuição : 16/10/2015 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Última distribuição : 29/04/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 27/01/2020 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços,…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Última distribuição : 31/08/2018 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 01/09/2017 Valor da causa: Processo referência: 1008075-35.2017.4.01.3400…

Contrarrazões - Ação Cofins

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJAM Última distribuição : 22/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Cofins

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Última distribuição : 06/04/2020…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 25/02/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição…