Art. 67, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
§ 1o O conselho a que se refere o caput instituirá formas de premiação e reconhecimento público aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 3035305620118260000 SP 0303530-56.2011.8.26.0000

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 20128776 APELAÇÃO CÍVEL 7889/2010 PROCESSO: 2010218266 JUIZ(A) CONVOCADO(A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES APELANTE GILTON REZENDE MOREIRA…

Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003.

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2003

Combate e Erradicação da Pobreza, os limites para suplementação e anulação serão de quarenta por cento do valor do respectivo subtítulo. § 3 Os subtítulos vinculados às ações "2065 - Combate à Fome…